JURISPRUDÊNCIA MINEIRA   JURISPRUDÊNCIA CÍVEL   AGRAVOS DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR – NEGATIVA DE COMPETÊNCIA – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO – MENOR – ART. 209, IV, DO ECA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA…

Dispõe sobre a averbação direta no cartório de RCPN da sentença estrangeira de divórcio consensual.

Sentença estrangeira de divórcio consensual já pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova regra está no Provimento nº 53, de 16 de maio de 2016, editado…

Na última terça-feira, 10 de maio, foi publicada a Lei 13.286/16, que modifica a responsabilidade civil dos notários e registradores no exercício de sua atividade típica, alterando pela segunda vez a redação do art. 22, da lei 8.935/1994 [1]. Trataremos desse tema, na coluna de…

Dentre as informações de interesse público está a publicação dos dados referentes a nascimentos, casamentos, divórcios e óbitos através do SIRC.

“A igualdade e o tratamento isonômico supõem o direito a ser diferente, o direito à autoafirmação e a um projeto de vida independente de tradições e ortodoxias, sendo o alicerce jurídico para a estruturação do direito à orientação sexual como direito personalíssimo, atributo inseparável e…

Proposta determina que os oficiais de registro de cartório tenham o teto salarial idêntico ao recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, na 12ª Sessão Virtual, liminar que suspendeu a terceira audiência de escolha de serventia no concurso de outorga de serviços notariais e registrais do Judiciário do Rio Grande do Norte, agendada para o dia 12 de…