Artigo – Sucessão de empregadores na atividade notarial e registral: por que doutrina e jurisprudência majoritárias entendem pela sua ocorrência? – Por Carine Nakano Vitorino
Discute-se a sucessão da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas dada a situação peculiar do empregador concursado que recebeu a delegação da atividade cartorial. Consante inteligência do art. 236 da CF os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público….
Junta de Interventores do Recivil participa do seminário “Gratuidade no Extrajudicial: Consequências de sua Política”
O evento foi coordenado pelo Desembargador Ricardo Henry Marques Dip e realizado pela Academia Paulista de Direito (APD).
Reformada decisão sobre investigação de paternidade sem exame de DNA
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 900521 para restabelecer sentença que reconheceu a paternidade de um cidadão de Iturama (MG) após o trânsito em julgado de ação anterior julgada improcedente pela ausência do exame…
Pai que ficou 10 anos afastado do filho por erro em exame de DNA será indenizado
Erro em exame de paternidade causa danos morais aos interessados em descobrir a verdade sobre vínculo familiar. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) condenou a Universidade Federal do Rio Grande do Sul a pagar…
Autorizado uso de datas diferentes para comprovação de títulos em concurso para outorga de cartórios do Paraná
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) a utilizar datas limites diferentes para comprovação da atividade jurídica e para apresentação de títulos em concurso para outorga de delegação de notas e de registro do Estado. A…
CGJ-MG publica Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça que dispõe sobre a averbação direta da sentença estrangeira de divórcio consensual no assento de casamento
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO – GENOT De ordem do CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, conforme determinado nos autos nº 2015/76031 – CAFIS, publica-se para conhecimento de magistrados, servidores, notários, registradores e de quem mais possa interessar o Provimento da…
Divulgada lista de aprovados no na prova escrita e prática do 10º Concurso Extrajudicial de São Paulo
“EDITAL Nº 15/2016 – APROVADOS NA PROVA ESCRITA E PRÁTICA, APÓS RECURSOS (CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS ORAIS, EXAME DE PERSONALIDADE E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E TÍTULOS ) O Presidente da Comissão Examinadora do 10º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de…
Valor do Apostilamento em Cartório
O artigo 18 da Resolução nº 228/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diz que “os emolumentos corresponderão, para cada apostila emitida, ao custo de Procuração Sem Valor Declarado, segundo os valores vigentes em cada Estado da Federação”. O processo que demora 10 minutos para…
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