Suspenso parecer sobre aquisição de imóveis rurais por estrangeiros
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 2463, para suspender os efeitos de parecer da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo mediante o qual se reconheceu a não recepção do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei…
Cartosoft disponibiliza nova versão para download
Já está disponível para download a versão 3.0.31 do Cartosoft. Veja abaixo as principais alterações: Certidão ON-Line CRC-Nacional(Nascimento, Casamento e Obito); Comunicações CRC-Nacional; Ajuste no relatório de Depósito Prévio; Ajuste na busca de lote de selos digital e físico; Ajuste de erro no SIRC…
Receita Federal disciplina forma de disponibilizar dados não protegidos por sigilo fiscal
A Receita Federal publicou nesta segunda-feira(12.09), no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 1384/2016, que regulamenta como serão disponibilizados dados não protegidos pelo sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A norma estabelece que poderão…
Governo reforça fiscalização para evitar fraudes contra o INSS
Em meio às dificuldades financeiras do Tesouro Nacional, às voltas com rombos bilionários, o governo vem buscando eliminar como pode os ralos por onde escoam os recursos da União. Um dos problemas mais recorrentes são as fraudes cometidas contra a Previdência. De acordo com o…
Austrália fará referendo para decidir se legaliza casamento entre gays
O governo da Austrália aprovou nesta terça-feira convocar um referendo no dia 11 de fevereiro do próximo ano para decidir se os casamentos entre pessoas do mesmo sexo serão legalizados, mesmo sem o consenso da coalizão governante nem a oposição trabalhista. O gabinete do…
Solução extrajudicial de conflitos exige mudança cultural de operadores do direito
A adoção de mecanismos para solução extrajudicial de conflitos exigirá uma completa mudança cultural por parte dos operadores do direito, como advogados e magistrados, e da sociedade civil, incluindo pessoas físicas e jurídicas, na avaliação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe…
Mantida nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou dois recursos especiais e manteve decisão judicial que anulou parcialmente doação de ações realizada entre um empresário e seus filhos. Os efeitos da anulação atingem o montante que ultrapassou a metade do…
TRF-4 anula união estável e cancela divisão de pensão por morte
Sem a confirmação de união estável, a companheira de pensionista morto não tem direito à metade do benefício recebido pela ex-mulher. O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) para devolver a integralidade de pensão…
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