Maior de idade deve provar que precisa receber pensão paga pelo pai
A 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 358, diz que só uma decisão judicial pode cancelar a pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade, e mediante contraditório. Entretanto, se uma filha maior de idade já vive em união estável,…
Ministério da Justiça abre consulta pública sobre anteprojeto de Adoção no Brasil
O Ministério da Justiça abriu consulta pública a fim de que a população participe, com sugestões, sobre o anteprojeto que será enviado ao Congresso Nacional para mudar as regras do processo de adoção (veja abaixo). Entre as principais, estão a regulamentação de prazos, entrega voluntária,…
Concurso MG – Edital n. 1/2014 – (2ª Retificação) – EJEF informa que os candidatos que se cadastraram no site www.consulplan.net poderão ter acesso à documentação apresentada na etapa de Exame de Títulos
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 1/2014 – (2ª Retificação) AVISO De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel dos Reis Morais, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF…
Total de CPF na certidão de nascimento supera a marca de um milhão
Em 31/10/2016 os cartórios de registro civil superaram a marca de 1 milhão de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) emitidos junto com as Certidões de Nascimento. O serviço de emissão das certidões simultaneamente com número de inscrição no CPF foi implementado em 1º/12/2015, por meio…
TRT3 autoriza penhora sobre direito de usufruto de imóvel
Usufruto é o direito assegurado a alguém, que passa a usufruir das utilidades e frutos de um bem, cuja propriedade pertence a outra pessoa. Se o devedor inadimplente possui direito de usufruto de um imóvel, esse direito pode ser penhorado para fins de garantir um…
Morte presumida de companheiro dá direito a pensão pelo INSS
A pensão por morte é devida ao cônjuge do segurado que tiver a morte presumida judicialmente, desde que sejam comprovadas a contribuição mensal ao INSS pelo morto, a dependência financeira do beneficiário e a morte do segurado. Assim entendeu o juízo da 5ª Vara Previdenciária…
Portaria nº 4.575/CGJ/2016 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Mateus Leme, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.575/CGJ/2016 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Mateus Leme, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento…
Portaria nº 4.574/CGJ/2016 – Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Brumadinho, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 4.574/CGJ/2016 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Brumadinho, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno…
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