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Portaria nº 6.134/CGJ/2019 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Ipatinga, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 6.134/CGJ/2019 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Ipatinga, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno do…
Comissão fixa regras para a curatela e decisão apoiada das pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 11091/18, do Senado, que assegura às pessoas com deficiência – inclusive mental, intelectual ou grave – maiores de 18 anos, direito ao exercício de sua capacidade…
Maioridade civil, emancipação e o entendimento do STJ
No mundo jurídico e na sociedade de forma geral, a maioridade civil é um marco temporal importante. Dos anteriores 21 anos de idade estabelecidos pelo Código Civil de 1916, o término da incapacidade civil foi antecipado no código de 2002 para 18 anos completos. De…