O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já pode analisar, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 969/15, do deputado Gustavo Valadares (PSDB), que estabelece critério para certificação de documentos eletrônicos públicos do Estado. Nesta quarta-feira (22/3/17), a proposição recebeu parecer favorável…

A Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL) recadastrou todas as Serventias Extrajudiciais (cartórios) do Estado. Os 242 cartórios (19 localizados na Capital e 223 nos demais municípios do Estado de Alagoas) atenderam a determinação de recadastramento constante no provimento nº 10/2017.   Os responsáveis…

O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou a medida liminar que impedia o prosseguimento do concurso público para ingresso na atividade de cartórios no Espírito Santo. A decisão foi prolatada na última quinta-feira (16) pelo ministro Luiz Fux. Com a medida, o Tribunal de Justiça do…

É possível estabelecer guarda compartilhada ainda que existam graves desavenças entre o ex-casal. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial de pai contra a ex-mulher, que detinha a guarda unilateral de suas duas filhas. Na hipótese…

A comissão de senadores e deputados que discute a Desburocratização vai debater propostas e ações que tenham o objetivo de facilitar a vida dos cidadãos brasileiros. Uma delas pode se tornar realidade em breve e terá o apoio do colegiado. O presidente da comissão, deputado…

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou para a próxima semana a votação, em turno suplementar, do substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) ao projeto que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011). A votação ocorreria…

Os resultados apresentados após a publicação do Provimento n° 56/2016 que visava assegurar a realização da última vontade das pessoas (expressa em seu testamento) têm sido satisfatórios. De acordo com Priscila Agapito, tabeliã e presidente da Comissão de Notários e Registradores do IBDFAM, o documento…

PORTARIA Nº 4.773/CGJ/2017 Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Sete Lagoas, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento…