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Cartórios de Minas participam de mais uma edição do Ministério Público Itinerante
Os cartórios de Registro Civil de Minas Gerais participaram de mais uma edição do projeto Ministério Público Itinerante. Desta vez, as ações ocorreram em Santa Bárbara do Leste, Santa Rita de Minas e Ubaporanga, nos dias 22, 23 e 24 de outubro, respectivamente. Ao todo,…
Portaria nº 6.252/CGJ/2019 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Boa Esperança, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 6.252/CGJ/2019 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Boa Esperança, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação de investigação de paternidade – Exame de DNA – Recusa injustificada dos herdeiros – Presunção relativa de paternidade
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – EXAME DE DNA – RECUSA INJUSTIFICADA DOS HERDEIROS – PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE – PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL À AUTORA – SENTENÇA REFORMADA – O direito ao reconhecimento de sua ancestralidade e origem genética, por dizer respeito à própria…
Separação de fato há mais de um ano permite curso da prescrição para pedido de partilha de bens
Embora não haja previsão legal específica, a separação de fato ocorrida há mais de um ano também é causa de dissolução da sociedade conjugal e, por isso, permite a fluência do prazo prescricional para o pedido de partilha de bens dos ex-cônjuges. Isso porque as…