Em reunião realizada no dia 18 de abril, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 011/2017: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no…

O Ministério Público (MP) investiga crime de falsidade ideológica por casais que declaram pobreza para se casar de graça no Cartório de Registro Civil, e depois oferecem festas de luxo a centenas de convidados. A legislação deve beneficiar os que não possuem condições financeiras de…

São Paulo – Se você é o responsável por um inventário em processo ou concluído em 2016, é obrigado a declarar o Imposto de Renda da pessoa falecida, se ela deixou bens e rendimentos. Entregue a declaração em nome do falecido até que a partilha…

A pedido da Defensoria Pública de SP, o BC determinou, em carta circular, que não há nenhum impedimento para que travestis e transexuais tenham reconhecida a sua identidade social na documentação de suas atividades bancárias. A regra vale não só para cartões de débito ou…

A Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União da sentença, da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou procedente o pedido da parte autora para assegurar-lhe pensão após a morte de seu parceiro…

  Fonte: Jornal Correio Braziliense    

APELAÇÃO CÍVEL – PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – INTERPRETAÇÃO DA REAL VONTADE DAS PARTES E PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – INSTRUMENTO PÚBLICO – PRESCINDIBILIDADE – DIREITO DE PREFERÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – Verificado que a vontade…

O Recivil lançou nesta segunda-feira (17/04) um vídeo para divulgação do serviço que permite ao cidadão fazer pedidos de certidões de nascimento, casamento e óbito de outros estados do Brasil ou de diferentes cidades de Minas Gerais. As buscas e os pedidos de certidões feitos…