Detran-MG inicia emissão de CNH com QR Code para evitar fraudes
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH), emitida pela Polícia Civil por meio do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), ganhou mais um item de segurança. Desde o dia 02 de maio, um código de barras bidimensional (Quick Response Code – QR Code) passou a…
Senador Anastasia acredita que Identidade Civil Nacional vai dificultar a falsificação de documentos
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12), a Lei 13.444 de 2017 que prevê o documento único de identificação para os brasileiros. O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator no Senado do PLC 19/2017, que criou o documento, disse que a Identificação Civil…
Quais os efeitos de igualar o direito de herança da união estável ao de casamentos
Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal reconhece a união civil estável entre pessoas do mesmo sexo. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça permitiu o casamento civil entre homossexuais, assim como a conversão de uniões estáveis homoafetivas em casamentos civis. Isso significa que atualmente, gays…
Artigo – Reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva (parte 2) – Por José Fernando Simão
Em nossa última coluna da ConJur, explicamos que o Tribunal de Justiça de Pernambuco, de maneira pioneira, admitiu o reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafetiva e que o provimento 9 de 2013 foi copiado por diversos Tribunais do Brasil. É de se ressaltar que o…
Espólio não pode propor ação anulatória de registro de nascimento
A 3ª turma do STJ julgou nesta quarta-feira, 10, uma ação anulatória de registro de nascimento fundada em vício de consentimento. A ação é de autoria do espólio do falecido. Nas razões do recurso especial, o espólio alegou que o TJ partiu de premissa…
Falsificação grosseira torna impossível delito por uso de documento falso
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu confirmar a sentença que rejeitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o moço de convés C.V.B., por entender que, uma vez que a falsificação realizada por ele era grosseira, ficou configurada…
Testamentos no Brasil: saiba quais são os tipos e como fazê-los
O Testamento é uma maneira de garantir que a vontade da pessoa seja respeitada após a sua morte. No Brasil, ele está regulamentado no Código Civil como um negócio jurídico, unilateral, não receptício, personalíssimo, de última vontade, essencialmente revogável, cujo principal objetivo é a designação…
CNB-MG promoverá o V Simpósio de Direito Notarial no dia 27 de maio
O Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB-MG) promoverá no próximo dia 27 de maio o V Simpósio de Direito Notarial, na Escola Santo Tomás de Aquino, em Belo Horizonte. O evento, que ocorrerá das 8h30 às 13h40, abordará as temáticas da Usucapião…
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