Recolhimento de valores dos serviços extrajudiciais
O recolhimento dos valores excedentes ao teto remuneratório dos notários e registradores interinos já pode ser realizado por meio da nova Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias – "GRCTJ – Guia Excedente ao Teto Remuneratório" – disponível desde o dia 1º de agosto…
Apostilamento nos cartórios extrajudiciais
A partir de 1º de setembro de 2017, a prestação do serviço de apostilamento está autorizada a iniciar nas serventias que manifestaram expressamente interesse em realizá-lo e foram cadastradas no Sistema SEI – Apostila do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, na 5ª etapa de…
Selo de Fiscalização: expansão em 1º/09/2017
A partir de 1º de setembro de 2017, fica implantado definitivamente o Selo de Fiscalização Eletrônico, em serventias de 58 comarcas. Os selos físicos que não tiverem sido utilizados nesses ofícios serão recolhidos e encaminhados para a Corregedoria, no prazo de 24 horas. Mais…
Artigo – O Registro tardio no Registro Civil das Pessoas Naturais – Por Letícia Franco Maculan Assumpção
A Lei nº 11.790, de 2 de outubro de 2008, alterou o art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei de Registros Públicos, transferindo para o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais a atribuição de apreciar os pedidos…
Supremo Tribunal Federal divulga acórdão da socioafetividade
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, na última sexta-feira (25), o acórdão do julgamento que acolheu a tese da Multiparentalidade, com a divulgação da deliberação que julgou a Repercussão Geral 622: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do…
Adoção de índio sem participação da Funai deve ser anulada, diz Nancy Andrighi
O Estatuto da Criança e do Adolescente obriga a participação da Fundação Nacional do Índio em processos de adoção de menores indígenas por reconhecer que eles são vulneráveis e estabelece condições específicas para proteger a comunidade e cultura nativas, minimizando sua completa assimilação à cultura…
Lei de Identificação Civil Nacional é tema de debate no Biometrics HiTech
Brasília (DF) – Começou nesta terça-feira (29.08), o Biometrics HITech e o XIV Congresso Brasileiro de Identificação. Realizados em conjunto na capital federal, os eventos têm como intuito debater os principais avanços realizados no campo da identificação humana. O presidente da Associação Nacional dos…
TJSP: Diferença de idade ou idade longeva em união estável não constitui motivo legal para recusa do ato
TJ|SP: Recurso administrativo – Processo administrativo – Processo administrativo disciplinar instaurado por determinação do E. Corregedor Geral de Justiça, após arquivamento sumário pelo Corregedor Permanente – Absolvição inicial cassada pelo Corregedor Geral de Justiça, após avocação do feito – Reconhecimento de infração disciplinar prevista no…
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