Comissão Gestora publica Ato Normativo nº 006/2017
Texto define critérios para a compensação das retificações administrativas do registro civil conferidas pela Lei nº 13.484/2017.
Uso prolongado de outro nome permite mudança em registro civil, diz STJ
Quem tem “posse prolongada” de prenome distinto ao registrado na certidão de nascimento tem direito de alterá-lo, com base no direito da personalidade do indivíduo e no reconhecimento de vontade e integração social. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar…
TJMG: Concurso Extrajudicial: 01/2016 e 01/2017
A Ejef publica o gabarito após recursos e habilitados na Prova Objetiva Extrajudicial 1/2017 e Inscrições Deferidas e Indeferidas – DJe 16/11/2017 Extrajudicial 1/2016 (Prazo para Fundamentação e Interposição de recursos será no período de 20 a 24 de novembro de 2017). Acesse as…
Lei acelera decisões de usucapião nos cartórios
Foi sencionada pelo presidente Michel Temer a Lei 13.465/2017, que visa diminuir a burocracia dos processos de regularização fundiária rural e urbana. Para casos de usucapião, a nova regulamentação permite que se em até 15 dias o titular do imóvel não se pronunciar no cartório,…
Proibição de casamento a transgêneros motiva greve de fome na Bolívia
Um coletivo de transgêneros se declarou em greve de fome contra uma decisão do Tribunal Constitucional (TC) da Bolívia, que limita seu direito ao casamento, informou nesta quarta-feira (15) um porta-voz da organização. Vinte membros da comunidade de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais…
Clipping: G1 – Casais que mais optam por divórcio no DF têm 20 ou mais anos de união, diz IBGE
Os casais que mais optam pelo divórcio em Brasília têm 20 ou mais anos de união, aponta levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A situação corresponde a 22,7% das separações registradas na capital do país em 2016 e supera a média nacional…
União não pode cobrar penhora de fração quando bem é de família
É impossível exigir que um bem de família vá a leilão sob o argumento de que o devedor detém parte do patrimônio, pois a impenhorabilidade alcança toda a sua totalidade. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao rejeitar pedido…
Decisão do STF sobre sucessão de bens em união estável é tema de palestra do XIX Congresso
Fortaleza (CE) – A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar inconstitucional o artigo 1790 do Código Civil Brasileiro, que estabelecia diferenças entre a participação do companheiro e do cônjuge na sucessão dos bens foi o tema de destaque da palestra “O Impacto da…
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