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Proposta determina que cartórios informem as secretarias da Fazenda sobre óbitos
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Projeto de Lei 3733/20 determina que os cartórios remetam às secretarias da Fazenda nos estados e no Distrito Federal, dentro dos primeiros oito dias de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, as informações sobre óbitos ocorridos no trimestre anterior, com nomes e…
CGJ-MG suspende contribuição associativa dos 3% ao Recivil das serventias vagas e/ou sob intervenção
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais determinou que o Recivil suspenda a contribuição associativa dos 3% nos valores da compensação de atos gratuitos das serventias vagas e/ou sob intervenção. Veja aqui a manifestação da Corregegedoria. Veja aqui a decisão do Corregedor-Geral de Justiça. Veja aqui a…
Medida Provisória que adia a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é publicada na edição extra do DOU
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Em edição extra do Diário Oficial, foi publicada a MP 959/2020, que prevê a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, sancionado em vista da pandemia da covid-19. Além disso, o texto também adia a vigência da Lei nº…
Concurso MG – Edital nº 1/2016 – CNJ profere decisão liminar suspendendo a sessão de escolha das serventias
[vc_row][vc_column][vc_column_text]CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 1/2016 COMUNICADO De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, a EJEF…