Cartosoft lança nova versão com geração de arquivo de óbitos para envio ao TRE e inclusão da funcionalidade de geração do CPF diretamente pelo sistema
A geração do arquivo para envio ao Infodip será feita no sistema Cartosoft através do menu “Óbito” na opção “Relatórios – TRE Tribunal Regional Eleitoral”
Artigo – Pai que abandona o filho tem direito à sua herança? – por Regina Beatriz Tavares da Silva
O abandono do pai pode gerar várias consequências e punições na órbita jurídica, desde a tipificação como crime (Código Penal, art. 133), até a sua condenação no pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados ao filho (Código Civil, art. 186). O assunto…
Comissão do Senado aprova projeto que facilita processo de adoção
Projeto que facilita o processo de adoção foi aprovado nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), o texto torna legal a adoção direta, também conhecida por adoção intuitu personae, quando os pais biológicos…
Projeto de Lei propõe reconhecimento de união estável no inventário
Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta para permitir que a união estável de um casal seja reconhecida no inventário, desde que comprovada por documentos (Projeto de Lei 8.686/2017). O objetivo da proposição é atualizar a redação do Código Civil diante da abordagem inovadora…
Transexuais poderão usar nome social para propor ações, segundo Justiça goiana
Nesta segunda-feira, dia 12, foi publicado, em Goiás, provimento determinando que as ações de retificação de nome e gênero propostas por transexuais e travestis serão cadastradas no sistema judicial do Estado pelo nome social da parte e não mais pelo nome registral. A novidade atende…
No Rio de Janeiro, crianças e adolescentes sob guarda provisória de família adotiva poderão usar nome afetivo em cadastros
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o projeto de lei 2.979/17, do deputado Flávio Serafini (PSol). A medida permite que crianças e adolescentes sob guarda provisória de família adotiva passem a usar o nome afetivo em cadastros de instituições escolares,…
STJ resguarda terceiro de boa-fé em caso de compra de imóvel de parte de união estável
Após a dissolução de união estável, pode ocorrer de um dos ex-companheiros vender um bem sem o consentimento do outro. Nesses casos, o terceiro, quando é comprador de boa-fé, deve ser protegido. A decisão é da Terceira Turma do STJ, que julgou caso de um…
CNJ: Convenção da Haia tem mais de 1,9 milhão de documentos já apostilados
São Paulo continua sendo o estado que mais realiza apostilamentos, responsável por mais de 484 mil documentos apostilados desde a criação do mecanismo. Em segundo lugar está o Rio de Janeiro (297.471) e, na sequência, o Distrito Federal (286.232).
Siga nossas redes sociais