Trans consideram vitória decisão do STF sobre mudança no registro civil
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu essa semana que pessoas transexuais e transgêneros têm o direito de alterar nomes e sexo no registro civil sem a necessidade de realizar cirurgia de redesignação sexual e apresentar laudo médico pericial. A maioria da Corte também decidiu que…
Mantido ato do CNJ que mudou contagem de títulos em concurso para cartórios
O Conselho Nacional de Justiça pode anular ou reformar decisões ilegais. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou a ordem em mandado de segurança e restabeleceu atos do CNJ que alteraram a contagem de títulos feita pela banca em concurso público…
Portaria nº 5.360/CGJ/2018 – Suspende o expediente nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, no dia 29 de março de 2018
Parágrafo único. O serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais será prestado, excepcionalmente, em regime de plantão para atendimento de medidas urgentes.
TRF-4 mantém necessidade de concurso para titulares de cartórios
Quando cartórios extrajudiciais têm como titulares pessoas que não fizeram concurso público, o comando deve ficar vago até o processo adequado de seleção ser feito. Este entendimento foi reafirmado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em ação na qual a Associação…
Atenção: Recivil republica Tabelas de Emolumentos de 2018 com valores do Recompe-MG e do ISSQN discriminados
O Recivil republica para pesquisa e impressão as Tabelas de Emolumentos do ano de 2018. Estão publicadas versões para afixação nas serventias e para uso interno dos registradores e notários. Para acessar as Tabelas de Emolumentos para afixação nas serventias, clique aqui. Para…
Artigo “Usucapião administrativa e a inconstitucionalidade da Lei 13.465/2017” por Artur de Souza
O artigo 1.071 do CPC/2015 introduziu o artigo 216-A na Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), criando a figura da usucapião administrativa, que será processada diretamente perante o cartório de registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo. Dentre os…
Clipping – VejaSP – Cresce número de casadas que rejeitam o sobrenome do parceiro
Ao mesmo tempo, sobe a porcentagem de homens que adotam o nome de família delas Durante o casamento na Igreja Evangélica Batista, na Zona Oeste, em agosto do ano passado, os então noivos Felipe Aranha, de 27 anos, e Fernanda Luna, de 26, surpreenderam…
Tabelas de Emolumentos com valores do Recompe-MG e ISSQN estão temporariamente indisponíveis
As Tabelas de Emolumentos para o ano de 2018 com os valores do Recompe-MG e cálculos do ISSQN estão temporariamente fora do ar para fins de revisão. Previsão de retorno até a noite de hoje.
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