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Concurso MG – Edital 1/2019 – EJEF publica o resultado dos recursos contra a Prova Escrita e Prática
[vc_row][vc_column][vc_column_text]CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n° 1/2019 De ordem do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, Desembargador Marco Aurelio Ferenzini, e em cumprimento ao subitem 20.1.10…
Justiça nega reconhecimento de maternidade socioafetiva a mulher que teve filha gerada em casamento com ex-companheira
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR afastou o reconhecimento da maternidade socioafetiva, bem como as demais determinações relativas à regulamentação de visitas, de uma mulher que pleiteava a ação sob uma criança nascida durante um casamento homoafetivo com sua ex-companheira. Além disso, não…
Averbação de desmembramento de imóvel é pré-requisito da ação de adjudicação compulsória
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. Sem isso – ou seja, sem a existência de um imóvel com matrícula própria, passível de ser registrado –, não pode haver a procedência…
Condenado por violência doméstica pode perder direito a pensão e partilha de bens
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Código Civil poderá estabelecer que o homem ou a mulher condenada por violência doméstica perderá o direito de receber pensão alimentícia ou os frutos da partilha de bens adquiridos durante o casamento ou união estável como consequência de ação de divórcio. É o que propõe o…