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Projeto de Lei da SRF permite habilitação de casamento perante o Oficial de Registro Civil
Projeto de Lei 6672/06 da Secretaria de Reforma do Judiciário permite que a habilitação para o casamento seja realizada pessoalmente perante o oficial de registro
Cartório aguarda decisão
No Cartório de Registro Civil de Jacareí, a reportagem foi informada ontem de que somente a oficial, Roseli Fernandes, poderia comentar o assunto e que ela não estava no local. A única informação transmitida foi a de que o processo da menina aguarda pronunciamento…
Anoreg contesta destinação recursos para defensoria
O ministro Carlos Ayres Brito foi sorteado relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta no Supremo Tribunal Federal pela Anoreg — Associação dos Notários e Registradores do Brasil contra a Lei 4.664, da governadora Rosinha Matheus, que criou o Fundo Especial da Defensoria Pública do…
TJ-PI anuncia a criação de 105 novos cartórios
O des. João Batista Machado disse que em dez dias vai assinar resolução criando cinco Cartórios só em Teresina O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Batista Machado, disse que em dez dias vai assinar resolução criando cinco Cartórios em Teresina e cerca de…