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ISSQN – ADI 3089 – Publicado pelo Supremo Tribunal Federal o inteiro teor do Acórdão
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ITENS 21 E 21.1. DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. CONSTITUCIONALIDADE.Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra os itens 21…
Ação Declaratória – Nulidade de processo – Ausência de citação da cônjuge virago
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO – PEDIDO ANULATÓRIO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO – AÇÃO REAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE VIRAGO – NULIDADE ABSOLUTA – IMPRESCRITIBILIDADE – COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA – LEGITIMIDADE AD CAUSAM E INTERESSE DE AGIR – É imprescritível o…
Situação cartorária no Espírito Santo é considerada – grave – por conselheiro do CNJ
O conselheiro Rui Stoco do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou “grave” a situação dos cartórios extrajudiciais no Espírito Santo. “A situação é grave. É provável que tenhamos algumas dezenas de serventias em situação irregular” disse o conselheiro Rui Stoco durante o julgamento dos procedimentos…
Concurso MG – Edital 01/05 – Ingresso – Governador assina atos de outorga de delegação nos serviços
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO usando de suas atribuições, nos termos do artigo 22 da Lei nº 12.919, de 29 de junho de 1998, outorga a delegação de competência, do Cargo de 1ª…