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Compete ao juízo do inventário julgar ação de sobrepartilha
Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que compete ao juízo que processou e julgou inventário processar e julgar ação de sobrepartilha (nova partilha de bens ou de coisas, que não se partilharam antes). Assim, a Seção declarou competente…
08 Jul 2009 – Lei 11.976/09 – Dispõe s/ a declaração de óbito e realização de estatísticas de óbito
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.976, DE 7 DE JULHO DE 2009. Mensagem de veto Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de …
Ação de retificação de registro civil – Inclusão de apelido – Possibilidade – Maior notoridade
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 90698/2008 – CLASSE CNJ – 198 – COMARCA DE JUÍNA APELANTE: SEBASTIÃO PEREIRA SOARES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 90698/2008 Data de Julgamento: 29-4-2009 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – INCLUSÃO DE APELIDO –…
MPF opina pela equiparação da união homossexual à união estável
A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, enviou parecer para o Supremo Tribunal Federal (STF) opinando pela procedência da ação em que o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pede que o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, seja…