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CGJ expede aviso sobre serventias vagas para o próximo concurso em Minas Gerais
AVISO Nº 003/CGJ/2008 O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Avisa a quem possa interessar, nos termos do art. 2º, SSSS 2º e 3º da Resolução nº 462/2005, da Corte Superior do Tribunal…
Representante legal poderá propor impedimento de casamento
O Projeto de Lei 1817/07, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), acaba com a exigência de que pessoa enganada tenha de, ela mesma, dar queixa de outra que a tenha induzido a erro ou ocultado impedimento para se casar. A proposta permite que representante legal ou…
Agenda do Presidente – 21 a 25 de janeiro
Paulo Risso 25 de janeiro – Sexta-feira Trabalho no Recivil 24 de janeiro – Quinta-feira Trabalho no Recivil 23 de janeiro – Quarta-feira 09h00 – Reunião com presidente da Anoreg-BR, Rogério Bacellar Trabalho no Recivil 22 de…
AÇÃO ORDINÁRIA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO
AÇÃO ORDINÁRIA – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – COMPANHEIRO – RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO – PENSÃO POR MORTE – CONCESSÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ANALOGIA – NÃO-CABIMENTO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Ementa: Ipsemg. Pensão…