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Inviável tributação de ISS sobre atividades registrais e notariais
O Órgão Especial declarou ontem (10/7) a inconstitucionalidade das legislações municipais de Taquari e de Barros Cassal que tributaram com o Imposto sobre Serviços (ISS) as atividades notariais e registrais. Por maioria, os julgadores entenderam que é inviável a tributação, pois as atividades, de cunho…
Concurso para cartórios deve ser feito em seis meses no Piauí e Pará
O Piauí e o Pará têm seis meses para fazer concurso para titulares de cartórios notariais e de registros. O prazo foi fixado pelo Conselho Nacional de Justiça. Segundo levantamento do CNJ, nos dois estados há vagas abertas…
Juíza indefere pedido de exclusão de paternidade de pai adotivo
A juíza Ângela Gutierres, da 2ª Vara Cível de Tangará da Serra, julgou improcedente o pedido de exclusão de paternidade proposto por um jovem que pretendia excluir o nome do pai adotivo de seu registro de nascimento. Apesar de reconhecer o vínculo familiar existente entre…