Escritura é o único meio que o consumidor tem de se proteger na hora de comprar um imóvel – Jornal Estado de Minas
Cartórios de notas em Minas realizaram mais de 320 mil escrituras públicas nos últimos três anos. Documento é obrigatório para a transferência de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos.
O que diz o projeto que proíbe o casamento entre menores de 16 anos
Um projeto de lei que torna ilegal o casamento envolvendo ao menos uma pessoa com menos de 16 anos foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado e agora tramita em regime de urgência. Se passar no plenário, onde ele deve…
Separação judicial já é suficiente para afastar cobertura securitária pela morte de cônjuge
A separação judicial, por si só, basta para justificar a negativa de indenização securitária pelo falecimento de cônjuge, não sendo necessário aguardar o divórcio para a descaracterização do vínculo afetivo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento…
Jurisprudência em Teses – STJ: Dos contratos de promessa de compra e venda e de compra e venda de bens imóveis-I
1) Na hipótese de descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda ou de compra e venda, é possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com a indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel,…
Ministro Dias Toffoli é eleito para presidir STF no biênio 2018-2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu nesta quarta-feira (8) o ministro Dias Toffoli para presidir o Tribunal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o biênio 2018-2020. A posse deve ocorrer no dia 13 de setembro, às 17 horas. Na eleição, que…
‘Filiação Socioafetiva e a Multiparentalidade’ será tema de painel do CONARCI 2018
Programado para o dia 14 de setembro, no período da manhã, o painel "A Filiação Socioafetiva e a Multiparentalidade" será um dos destaques da programação do Congresso Nacional do Registro Civil (CONARCI 2018), organizado pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR) e com…
Quem cometer crime contra cônjuge perderá a guarda dos filhos, decide Senado
Pessoas que cometem crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos podem perder o poder familiar. O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) projeto que amplia as hipóteses de perda desse poder na lei. O PLC 13/2018 sofreu apenas mudanças de redação no Senado…
Testamento via mensagem de WhatsApp tem validade na Justiça? – Exame
Alguém próximo a você escreveu seu desejo de divisão de bens via conversa de WhatsApp e, em seguida, faleceu. O texto tem validade na Justiça? Veja a resposta no vídeo de finanças pessoais, com o advogado Samir Choaib, especialista em direito sucessório. …
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