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Desembargadores tomaram posse no TJMG
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Hugo Bengtsson Júnior, deu posse, na tarde do dia 17/04, aos cinco novos desembargadores que foram promovidos da 1ª Instância para a 2ª Instância. Com a fusão dos Tribunais de Justiça e de Alçada, a…
Registro público: nome, alteração, possibilidade, motivos justificáveis, permissão legal
EMENTA REGISTRO PÚBLICO. NOME. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVOS JUSTIFICÁVEIS. PERMISSÃO LEGAL.I – Para se conhecer do recurso especial, pela letra “c” do permissivo constitucional, é imperioso que a base fática do acórdão recorrido se identifique com aquela na qual se basearam os paradigmas.II – A alteração…
Filho adotivo não pode ter reconhecida a paternidade biológica
A ação de investigação de paternidade visa a estabelecer a relação jurídica de filiação. Se um filho já possui o nome do pai definido na forma da lei, por meio da adoção, o registro biológico é juridicamente impossível. O entendimento, por maioria, é dos integrantes…
Paternidade socioafetiva pressupõe vínculo registral
A paternidade socioafetiva não se cogita quando não houve reconhecimento, por meio de adoção ou de instrumento público. Sob esse fundamento, a 7ª Câmara Cível do TJRS confirmou, de forma unânime, sentença da Comarca de Palmeira das Missões que julgou improcedente ação de investigação de…