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Comunicado do Recivil sobre a Carteira de Identificação Profissional
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Recivil informa que chegou a disponibilizar na WebRecivil o formulário para requisição da Carteira de Identificação Profissional, que será fornecida aos seus associados. Entretanto, o formulário foi retirado para que algumas melhorias sejam feitas na plataforma de envio. Mas, em breve, será disponibilizado novamente…
Artigo – Os direitos do casamento e da união estável homoafetiva
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O tratamento igualitário já está previsto em nosso ordenamento desde 1988, com a promulgação da nossa Constituição Federal. Está previsto na Carta Magna em seu artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Essa parte do texto constitucional nos deixa…
Há 14 anos, lei deu importante passo para desjudicialização de demandas de família, mas ainda há o que avançar
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007, completa 14 anos em 2021. A norma alterou os dispositivos do antigo Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973) para possibilitar a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Foi um importante…
Horário de funcionamento dos cartórios no feriado de Carnaval
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Sobre o funcionamento dos cartórios no feriado de Carnaval de 2021, conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, devem ser observados o disposto na Portaria Conjunta nº 1127/PR/2021 do TJMG e no Art. 70 do Provimento nº 93/2020 (Código de Normas). Assim, as…