Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação de exclusão de cláusulas impeditivas – Doação de imóvel – Falecimento dos doadores – Cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade – Impossibilidade
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS IMPEDITIVAS – DOAÇÃO DE IMÓVEL – FALECIMENTO DOS DOADORES – CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE – CANCELAMENTO DOS GRAVAMES – IMPOSSIBILIDADE – Apesar de falecidos os doadores, ausente a justa causa, incabível o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade…
Desembargador Marcelo Rodrigues fala sobre alteração de nome e sexo de transgênero
O Recivil conversou com o desembargador mineiro Marcelo Guimarães Rodrigues sobre o Provimento 73 do CNJ, que regulamentou a alteração de nome e gênero de transgênero. Ele comentou sobre como fica a aposentadoria de uma pessoa que altera seu nome e gênero, e também…
Cresce 134% o uso de ata para checar publicações – Diário do Comércio
Um dos fenômenos mais recentes dos últimos anos, as chamadas fake news encontram nas eleições gerais cenário mais do que profícuo para sua proliferação. Para combater sua veiculação – que pode até ocasionar punições perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – cidadãos e partidos políticos…
Plenário pode votar proibição de casamento para menores de 16 anos
Está pronto para a pauta de votações do Plenário projeto que proíbe, em qualquer hipótese, o casamento de menores de 16 anos. O PLC 56/2018, já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), seguiu com pedido de urgência para a análise do Plenário….
Nova York vai dar opção de mudança para gênero neutro nas suas certidões de nascimento
Charlie Arrowood não se identifica como masculino ou feminino. Assim em janeiro, quando uma nova lei municipal de Nova York entrar em vigor, eles planejam mudar a indicação de gênero em sua certidão de nascimento para uma mais adequada: “X”, uma opção de gênero neutro….
Artigo – Companheiros são herdeiros necessários ou facultativos? – Por Rodrigo da Cunha Pereira
A ideia e concepção de “herdeiros necessários” está diretamente ligada á ideia de proteção a alguém supostamente vulnerável. É assim que o artigo 1845 do Código Civil 2002, repetindo o conteúdo do Código Civil 1916, que por sua vez advinha do sistema originário da codificação,…
Portaria nº 5.764/CGJ/2018 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Bueno Brandão, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5.764/CGJ/2018 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Bueno Brandão, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do…
Portaria nº 5.762/CGJ/2018 – Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Andradas, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 5.762/CGJ/2018 Determina a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Andradas, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 32 do Regimento…
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