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Concurso MG – Edital 001/99 – Governo outorga delegação a dois titulares aprovados
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO usando de suas atribuições, concede, nos termos do artigo 22 da Lei n.º 12.919, de 29 de junho de 1998, a outorga de delegação dos…
PL dispõe que associações e entidades beneficentes sejam isentas do pagamento de emolumentos
Projeto de Lei nº 1.128/2007 Isenta associações e entidades beneficentes constituídas no Estado do pagamento de emolumentos pela prática de atos notariais e de registro de interesse. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:Art. 1º – As associações e entidades beneficentes de cunho…
Reconhecimento de maternidade e paternidade biológica prevalece sobre filiação sócio-afetiva
O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu o pedido de M.G.A. contra os…
Clipping – Cartórios investem em TI para não ficar defasados – Jornal Valor Econômico
Os cartórios começaram a perder espaço paras as novas tecnologias? Absolutamente, não. É o que garante o diretor de negócios eletrônicos da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Ruy Rebello Pinho. “O mundo continua o mesmo, ele só passou a ser mais eletrônico”,…