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Íntegra da Lei 11.441 que possibilita a realização de inventário, partilha, separação em cartório
Edição Número 4 de 05/01/2007 Atos do Poder Legislativo LEI N o 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007 Altera dispositivos da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação…
TJ-MG publica modelos de formulários para correições em Unidades de Registro Civil
Comarca: ___________________________________________________________ ( ) 1ª Entrância ( ) 2ª Entrância ( ) Entrância Especial Juiz(a) Diretor(a) do Foro: _______________________________________________ Município/Distrito: ____________________________________________________ Serventia: ___________________________________________________________ Titular: ______________________________________________________________ Substituto: ___________________________________________________________ Data: __________________________ Horário: ______________________________ Responsável pela inspeção: ____________________________________________ 1) Os dias e horários de atendimento ao…
Mais de 900 certidões de nascimento já foram emitidas este ano
Mais de 900 registros civil de nascimento já foram emitidos este ano em 12 municípios de Mato Grosso. A mobilização para a erradicação do sub-registro civil de nascimento iniciou em março e já passou pelos municípios de Paranatinga, Denise, Mirassol D’Oeste, Vale de São Domingos,…