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Herdeiro legítimo poderá receber herança do irmão falecido em 1995
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito de U.O .F. figurar, ao lado de dois irmãos, como herdeiro legítimo do irmão falecido F.F., em 1995, solteiro e sem deixar herdeiros necessários (descendentes e ascendentes). Os irmãos questionaram judicialmente a legitimidade de U.O.F. à…
União homoafetiva é matéria de Direito de Família
A advogada Sylvia Mendonça do Amaral é um caso raro de militante de causa alheia. Sylvia, casada e mãe de um filho de 15 anos, é uma ardorosa defensora dos direitos dos homossexuais. E ela não é. Sua última obra a favor da causa foi…
Artigo – Responsabilidade Civil dos Notários e de Registradores e seus critérios de aferição
A Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1998 trouxe inúmeras novidades para Tabeliães e Oficiais de Registro. Dentre elas, foi definir explicitamente a atividade como uma delegação pública exercida em caráter privado, disseminando por vez, qualquer possibilidade de enquadrar este profissional do direito…
Presidente do Recivil é convidado para participar do lançamento do PAC Social
O presidente do Recivil, Paulo Risso, foi convidado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, através do Secretário Paulo Vannuchi, em nome do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para participar do lançamento do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação…