Projeto institui contrato de convivência para preceder união estável
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 11001/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), determina que a união estável poderá ser precedida de um contrato de convivência registrado em cartório. O objetivo é diferenciar a união estável do namoro “qualificado”, em que não…
Recivil publica Tabelas de Emolumentos de 2019 para afixação nas serventias
Todas as serventias do estado receberão a versão impressa da tabela até o final do mês de janeiro.
Decreto institui política nacional de segurança da informação
Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 27, o decreto 9.637/18, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação – PNSI. A norma altera o decreto 2.295/97, que regulamenta a lei de licitações – lei 8.666/93 e dispõe sobre a dispensa de processo licitatório em…
Prazo para inscrição do imóvel rural no CAR é prorrogado por um ano
O prazo, que terminaria neste mês, foi estendido até 31 de dezembro de 2019 por Medida Provisória editada pelo presidente Michel Temer A Medida Provisória 867/2018, editada pelo presidente Michel Temer, prorroga o prazo para requerer inscrição de propriedades e posses rurais no Cadastro…
Governador veta artigos de lei que trariam grandes reflexos sobre as atividades de notas e registros de Minas Gerais
O Governador Fernando Pimentel enviou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, no dia 22 de dezembro de 2018, mensagem com as justificativas de vetos a dois artigos da Lei Nº 23.174, de 21 de dezembro de 2018, com grande repercussão junto às atividades de notas…
Arpen/Brasil homenageia ministro Humberto Martins durante solenidade
Maceió (AL) – O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, foi homenageado no último dia 22 de dezembro durante evento de confraternização da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Alagoas (Arpen-AL). O ministro, que é alagoano, recebeu três homenagens durante…
Projeto prevê o plantio de uma árvore para cada criança nascida na cidade
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria o ''Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore''. A ideia é que, a cada criança nascida na rede pública de saúde de um município, uma árvore ornamental ou frutífera seja plantada para incentivar a…
Projeto amplia dispensa de autenticação de livros contábeis
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados estende para qualquer pessoa jurídica – sejam empresas comerciais, associações, fundações, hospitais ou clubes – a dispensa da autenticação dos livros contábeis no registro civil ou comercial quando essa autenticação for feita por meio do…
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