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PL que obriga a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade é aprovado em 2° turno
Parecer para o 2º Turno do Projeto de Lei Nº 1.175/2007 Comissão de Direitos Humanos Relatório De autoria da Deputada Ana Maria Resende, o Projeto de Lei nº 1.175/2007 dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública. Aprovado…
Corregedoria quer esforço permanente para reduzir número de pessoas sem certidão
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou esta semana a distribuir para todas as corregedorias dos Estados o material de divulgação da Campanha Nacional de Mobilização pela Certidão de Nascimento e Documentação Básica 2009. O objetivo é estimular uma mobilização permanente durante todo…
Seguridade aprova estatuto sobre direito da família
Relator retira previsão de união civil de pessoas do mesmo sexo e inclui proibição de adoção por casal homossexual A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira a criação do Estatuto das Famílias, que reunirá diversas normas sobre casamento, filiação, divórcio e união…
Conselho Superior da Magistratura do RS regulamenta concurso público para cartórios no Estado
ADOTA E REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA O CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.O conselho da magistratura, no uso de suas atribuições legais e dando cumprimento à decisão…