Em se tratando de herdeiros necessários (filhos, pais e cônjuge), é dispensável a apresentação de documento expedido pelo juízo do inventário, atestando a condição de herdeiros, para o ajuizamento de ação trabalhista em que se postula direitos decorrentes do contrato de trabalho mantido com o…

A partir do mês de outubro deste ano, os oficiais terão uma nova forma de enviar informações ao IBGE. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística está reformulando o site www.registrocivil.ibge.gov.br para receber os dados referentes às serventias de Registro Civil do Estado.   De…

Os notários e registradores mineiros reafirmaram o compromisso de trabalhar pela consolidação e ampliação do processo de “desjudicialização” no país, durante o 18º Encontro Estadual de Notários e Registradores de Minas Gerais, realizado nos dias 20, 21 e 22 da semana passada, em Belo Horizonte,…

Na ausência de resultado conclusivo do exame de DNA em ação de reconhecimento de paternidade post mortem, a Justiça pode decidir o caso com base em outras provas dos autos, em especial, depoimento das partes envolvidas, de testemunhas e informantes. Com esse entendimento, a Terceira…