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Candidato aprovado na posição subsequente ao n de vagas tem direito à nomeação caso haja desistência
O concurso que não tem todas as vagas preenchidas durante o prazo de validade, em razão da desistência de candidato inicialmente habilitado dentro no número de vagas previsto em edital, gera direito subjetivo à nomeação do classificado na posição imediatamente subsequente. Com esse entendimento, a…
CCJ aprova projeto que permite pedido de divórcio pela internet
Casais que estejam de acordo sobre a decisão de se separar poderão fazer o pedido por meio eletrônico, agilizando o processo de separação judicial ou de divórcio. Projeto (PLS 464/2008) da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) estabelecendo tal facilidade foi aprovado na reunião desta quarta-feira (2)…
Lei nº 18.367/09 – Dispõe sobre a identificação e a segurança do recém-nascido nos hospitais
LEI Nº 18.367, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009.Dispõe sobre a identificação e a segurança do recém-nascido nos hospitais e nas maternidades estabelecidos no Estado.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em…
Recivil define programação para o IV Congresso Estadual dos Registradores Civis de MG
O IV Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais, que será realizado nos dias 25, 26 e 27 de setembro, no Hotel Fazenda Tauá, em Caeté-MG, já está com a programação definida. Toda a programação foi pensada visando atender os diversos pedidos dos Oficiais,…