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Clipping – O que diz a lei – Direito de Família – Pensão – Revisão no valor – Jornal Estado de Minas
Ana Carolina Brochado Teixeira: Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Pensão Revisão no valor Tenho um filho de 17 anos que mora com a mãe. Hoje…
Clipping – Condenação por homicídio sem o corpo da vítima – Jornal Estado de Minas
Edison Feital Leite: Juiz de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte, pós-graduado em processo Inicialmente, é bom conhecer o inteiro teor do artigo 167 do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual “não sendo possível o exame de corpo de delito,…
Rádio Justiça: workshop sobre metas do Judiciário e aspectos jurídicos da barriga de aluguel em destaque na programação
Jornal da Justiça: workshop reúne representantes do Judiciário brasileiroRepresentantes do Judiciário em todo o país estão reunidos, em Brasília, para debater as dificuldades encontradas e as experiências adquiridas em relação às metas estabelecidas para este ano. Um dos destaques é a análise do cumprimento da…
Filha adotiva de militar, mesmo sem comprovar adoção formal, tem direito à pensão
Filha adotiva de ex-militar, mesmo na ausência da escritura pública de adoção, tem direito a receber a pensão no caso do falecimento do pai. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso especial da União contra…