Tribunal tem autonomia para decidir sobre cota racial em concurso de cartório
Os tribunais têm total autonomia para decidir de incluem, ou não, a previsão de vagas para cotas raciais nos concursos para outorga de delegação de serviços notariais e registrais. A orientação foi reforçada em decisão tomada na durante a 49ª Sessão Virtual do Conselho Nacional…
Filho fora do casamento tem direito a herança? – Exame
Você teve um filho fora do seu casamento. Se você falecer, ele terá direito à sua herança? Veja a resposta no vídeo de finanças pessoais, com o advogado Samir Choaib, especialista em direito sucessório. Fonte: Exame
Saiba como inscrever o projeto social do cartório para concorrer ao Selo de Responsabilidade Social Arpen-Brasil
A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) criou o Selo de Responsabilidade Social do Registro Civil. A campanha tem como objetivo atender as comunidades onde os cartórios de Registro Civil estão inseridos e incentivar a prática de ações em projetos sociais nas áreas…
Artigo – Usucapião Extrajudicial: A posse exclusiva para fins de usucapião nocaso de condomínio ou de herança
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL: A posse exclusiva para fins de usucapião no caso de condomínio ou de herança *Ana Clara Amaral Arantes Boczar ** Daniela Bolivar Moreira Chagas ***Letícia Franco Maculan Assumpção INTRODUÇÃO No atendimento a pessoas que pleiteiam usucapião é comum nos depararmos com casos de condomínio ou…
Proteção de dados pessoais deverá entrar na Constituição como direito fundamental
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias individuais da Constituição Federal. A PEC 17/2019 foi aprovada com 65 votos…
Ministério da Justiça regulamenta inclusão de dados em banco genético
Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 3, a resolução 11/19 do ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre a padronização de procedimentos relativos à análise genética e à inclusão de dados nos bancos que compõem a RIBPG – Rede Integrada de Bancos de…
Contrato de locação de imóvel e filho em comum não bastam para comprovar união estável
A juíza de Direito Margot Chrysostomo Corrêa, da 2ª vara da Família e Sucessões de SP, julgou improcedente ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. A autora alegou que conviveu com o de cujus, de maneira pública e notória, com intuito de…
Disponibilizada versão online da revista Recivil de maio/junho de 2019
Disponibilizada a versão online da revista Recivil referente aos meses de maio e junho de 2019. A edição de nº 110 traz como destaques as seguintes reportagens: – Ofício da Cidadania – Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, cartórios de Registro Civil das Pessoas…
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