A Comissão Especial de Trabalho, criada pela Corregedoria-Geral de Justiça para apresentar propostas de atualização do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro de Minas Gerais, está recebendo sugestões dos oficiais para matérias relacionadas ao Registro Civil das Pessoas Naturais, Livro E e…

Temos ouvido constantemente que o companheiro ou a companheira, nome utilizado para quem vive em união estável, tem os mesmos direitos de herança do cônjuge, ou seja, da pessoa casada. Mas não é assim. Explica-se. Quem vive em união estável não é herdeiro necessário, enquanto…

Em maio deste ano, o TJ/PE aprovou provimento regulamentando o “divórcio unilateral”. A iniciativa, vista como pioneira e positiva para algumas pessoas sob o argumento de desburocratizar o divórcio, foi encarada como um ato ilegal por outras. No debate, quem deu a palavra final foi…

O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil) aprovou alterações no Sistema Nacional de Certificação Digital em uma reunião ordinária no fim do mês de maio. Uma alteração importante é a exclusão das instalações técnicas. Agora, só é necessário que o Agente…

AVISO Nº 43/CGJ/2019 Avisa sobre o Banco de Precedentes da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ e sobre o início da disponibilização das decisões atinentes aos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das…

Estão abertas as inscrições para o 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia, evento destinado a debater novas tecnologias que possam aprimorar a operação e a eficácia do processo de autenticação de documentos realizados por meio da Convenção da Apostila da…

O Projeto de Decreto Legislativo 204/19 susta regras sobre a designação de interinos para vagas em cartórios. O texto, dos deputados Denis Bezerra (PSB-CE) e Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Provimento 77/18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece…

Em reunião realizada no dia 15 de julho, a Comissão Gestora aprovou o Ato Normativo nº 003/2019, determinando que os pagamentos devidos ao Recompe-MG, referentes ao 5,66%, sejam feitos somente por boleto bancário.  Ato Normativo nº 003/2019 – Dispõe sobre a forma de recolhimento dos valores…