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Jurisprudência do STJ – Código Civil – Estatuto da Criança e do Adolescente
CC. ECA. A competência territorial nas ações que envolvam medidas protetivas e discussão sobre o poder familiar é do juízo do domicílio dos pais ou responsáveis ou, ainda, do lugar onde se encontre a criança ou adolescente quando da falta dos seus responsáveis (art. 147…
Encerradas as inscrições para Curso de Qualificação – Módulo Registro Civil no município de Caratinga
Estão encerradas as inscrições para o Curso de Qualificação – Módulo Registro Civil na cidade de Caratinga, nos próximos dias 21 e 22 de abril de 2012. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site do Recivil.
Levantamento na Bahia identifica crianças sem nome do pai na certidão de nascimento
Com o objetivo de garantir o direito de crianças serem reconhecidas pelos seus pais, a Defensoria Pública do Estado está realizando, em Vitória da Conquista, um levantamento das crianças de creches e escolas municipais que não possuem o nome do pai no registro de nascimento….
TJRO amplia serviços no sistema que atende cartórios extrajudiciais
Depois de implantar o Sistema de Informações Gerenciais Extrajudiciais (SIG-EX), voltado para registro de notas e registro civil nos cartórios de todo estado (agosto de 2011), o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio da Corregedoria-Geral, ampliou os serviços oferecidos a fim de…