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Corregedoria do Espírito Santo dá prazo para donos de cartórios prestarem contas ao CNJ
Depois da pressão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o corregedor-geral de Justiça capixaba, desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral, determinou, nesta terça-feira (3), que os donos de cartório prestem contas das atividades. Os tabeliães do Estado têm 60 dias para atualizar os dados sobre…
Entrevista sobre a superação da monogamia como princípio jurídico
Para o advogado Marcos Alves da Silva, um dos fundadores do Instituto Brasileiro de Família do Paraná (IBDFAM-PR), a monogamia não se sustenta como princípio estruturante do estatuto jurídico da família. Estudo com essa temática foi apresentado por ele como defesa de tese de doutorado…
Licença-paternidade poderá ser de 180 dias em caso de impossibilidade da mãe
Clique aqui e ouça a matéria. LOC: EM 2008, FOI APROVADA NO CONGRESSO A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 DIAS. A LEI CRIOU O PROGRAMA "EMPRESA CIDADÃ", QUE ESTIMULA OS PATRÕES A CONCEDEREM MAIS DOIS MESES DE LICENÇA PARA SUAS FUNCIONÁRIAS. LOC: E UM PROJETO…
Mulher dividirá com ex-companheiro empresa criada após o início de união
O reconhecimento de união estável entre um casal a partir de 10 de março de 2004, pelo Tribunal de Justiça, fez incluir na partilha de bens uma farmácia constituída em 6 de abril de 2004. A decisão da 6ª Câmara de Direito Civil reformou em…