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Portaria designa membros da Comissão Permanente de Gestão Documental, Preservação Digital e Memória no âmbito do Foro Extrajudicial
PORTARIA N. 19, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Designa os membros da Comissão Permanente de Gestão Documental, Preservação Digital e Memória no âmbito do Foro Extrajudicial (CGDEX). A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto na…
CPF, emitido nos Cartórios de Registro Civil, será a base da nova cédula de identidade unificada
Iniciativa conduzida no Parlamento pelo deputado federal Julio Lopes (PP/RJ) é a base para o novo modelo de carteira de identidade para o Brasil O Governo Federal anunciou, nesta quarta-feira (23.02), um novo modelo de carteira de identidade para o Brasil. A ideia é unificar o número…
Contarato defende projeto que reconhece casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) fez um apelo para que o Congresso Nacional não seja omisso e reconheça, por meio de lei, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O Judiciário já adotou esse entendimento, mas a omissão legal, na opinião Contarato, dificulta o…
Decreto nº 10.977/2022 regulamenta a carteira de identidade nacional com número único
DECRETO Nº 10.977, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e…