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Proposta prevê possibilidade de guarda compartilhada de animais
Projeto também trata da obrigação das partes de contribuir para a manutenção dos animais de estimação O Projeto de Lei 4375/21 altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para prever expressamente que animais de estimação poderão ser objeto de guarda, unilateral ou…
Pré-registro de nascimento pode ser realizado pela internet em MG
Com a funcionalidade, processo no cartório não é dispensado, porém torna-se mais rápido, garante entidade O MG App, aplicativo do Governo de Minas que reúne diversos serviços para os cidadãos, acaba de lançar mais uma funcionalidade. Agora, é possível solicitar o pré-registro de nascimento…
Artigo: Casamento de pessoa maior de 70 anos e a separação obrigatória de bens
Nos dias de hoje, a pessoa com mais de 70 anos que se casar não poderá escolher um regime de bens. De acordo com o artigo 1.641 do Código Civil, ela deverá submeter-se ao regime de separação obrigatória de bens.
Recivil e Colégio Registral de Minas Gerais enviam sugestões de enunciados ao Conselho da Justiça Federal
Com a finalidade de uniformizar procedimentos entre os registradores civis, o Recivil e o Colégio Registral de Minas Gerais, após estudos da Comissão de Enunciados, enviaram nesta sexta-feira (04/03) ao Conselho da Justiça Federal (CJF) sugestões de 19 enunciados. Entre as sugestões enviadas estão enunciados…