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Prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.085/2021 é prorrogado
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2022 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art….
Deputado Arnaldo Silva afirma seu compromisso com o Registro Civil durante o Curso de Qualificação na cidade de Uberlândia
No dia 19 de março, o deputado estadual Arnaldo Silva Júnior (DEM) esteve presente, em visita de cortesia, ao Curso de Qualificação do Recivil, acontecido na cidade de Uberlândia. Na oportunidade, o deputado explanou sobre seu apoio ao registro civil no estado de Minas Gerais….
Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada – que não é separada judicialmente, nem de fato – em benefício de parceiro em relação concubinária, por força de expressa vedação legal presente…
Inter TV Notícias – No estado, 23 mil crianças foram registradas sem o nome do pai nos últimos dois anos
Dados inéditos levantados pelos Cartórios de Registro Civil de Minas Gerais apontam que, nos quase dois anos completos de pandemia, mais de 23 mil crianças em Minas Gerais foram registradas somente com o nome da mãe na certidão de nascimento. Fonte: Inter TV Notícias …