Lula sanciona projeto que institui a guarda compartilhada dos filhos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira o projeto de lei que institui a guarda compartilhada dos filhos de pais separados. Pelo texto, esse tipo de tutela pode ser concedida quando não há acordo ou de forma negociada entre os pais. Segundo…
PL dá nome de Oficial de Registro Civil à estrada que liga Miravânia a Cônego Marinho
PROJETO DE LEI Nº 2.476/2008 Dá a denominação de José Alves de Sousa à estrada que liga o Município de Miravânia ao de Cônego Marinho. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – Fica denominada José Alves de Sousa a estrada…
Sentença estrangeira – divórcio – homologação
A Corte Especial, ao prosseguir no julgamento, deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira por entender que ela não ofende a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. A alegação de ausência de citação, in casu, não tem procedência, uma vez que…
Comissão vai facilitar vida do cidadão nos cartórios paulistas
A presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg-SP), Patricia Ferraz, reuniu dez membros indicados pelas mais ativas e representativas entidades de cunho técnico-científico da esfera cartorária (ARISP, CNB-SP, ARPEN-SP, IRTDPJB-SP, IRIB, IEPT-SP), para firmar uma Comissão de Desburocratização que…
Recivil participa da Ação Rotária realizada em Pirapora neste final de semana
A 12ª Ação Rotária que aconteceu neste domingo (08.06), em Pirapora, contou mais uma vez com a participação do Recivil, e com a presença de diversas pessoas, entre crianças, jovens e adultos. Evento foi realizado na Escola Estadual José Natalino O evento de…
Câmara aprova identificação completa de réus em certidões
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no último dia 5 o Projeto de Lei 2379/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que exige a completa identificação do réu em certidões expedidas por cartórios relativas a decisões judiciais. O projeto foi…
Mulher condenada a devolver pensão alimentícia ao ex-marido
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina determinou que uma mulher restitua os valores recebidos a título de pensão alimentícia ao ex-marido, a contar da data em que passou a conviver em união estável com outro companheiro. Embora doutrina e jurisprudência,…
Clipping – AGU reconhece união entre homossexuais – Jornal Estado de Minas
A Advocacia-Geral da União (AGU) deu parecer favorável ao reconhecimento civil do casamento entre homossexuais no Rio de Janeiro, para a concessão de benefícios previdenciários a servidores públicos. O documento foi entregue sexta-feira ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, que relata…
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