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Súmula do STJ estabelece a diferenciação entre casamento e União Estável
Ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura pública, é válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro. Isso porque o entendimento de que a “fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total…
Concorrência para novos titulares de cartórios no Paraná é de 25 por vaga
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) divulgou, nesta quinta-feira (13), a lista oficial de inscritos no concurso que vai preencher 500 cartórios extrajudiciais no estado. A maior concorrência é para as vagas de provimento, que permitem a entrada de novos titulares. Ao todo, 8,2…
Cartórios extrajudiciais: Comissão de Concurso reabre prazo para inscrições na Bahia
Estão reabertas as inscrições para o concurso para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia. O procedimento será realizado exclusivamente no site http://www.cespe.unb.br/concursos/tj_ba_13_notarios, das 8h desta quinta-feira (13/3), às 23h59min do dia 11 de abril de 2014, observador…
CGJ-MG determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na comarca de Peçanha
PORTARIA Nº 3.072/CGJ/2014 O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro; CONSIDERANDO…