O Órgão Especial declarou ontem (10/7) a inconstitucionalidade das legislações municipais de Taquari e de Barros Cassal que tributaram com o Imposto sobre Serviços (ISS) as atividades notariais e registrais. Por maioria, os julgadores entenderam que é inviável a tributação, pois as atividades, de cunho…

              O Piauí e o Pará têm seis meses para fazer concurso para titulares de cartórios notariais e de registros. O prazo foi fixado pelo Conselho Nacional de Justiça. Segundo levantamento do CNJ, nos dois estados há vagas abertas…

A juíza Ângela Gutierres, da 2ª Vara Cível de Tangará da Serra, julgou improcedente o pedido de exclusão de paternidade proposto por um jovem que pretendia excluir o nome do pai adotivo de seu registro de nascimento. Apesar de reconhecer o vínculo familiar existente entre…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai recomendar aos Tribunais de Justiça (TJs) para que avaliem a possibilidade de criar câmaras ou turmas especializadas – semelhantes às varas da primeira instância – em direito de família, sucessões e infância e juventude ou outros temas freqüentes….

Indenização – Extinção da ação decorridos mais de cinco anos após a ocorrência do alegado erro na certidão do nascimento do autor – Apelo não provido Poder Judiciário Tribunal de Justiça de São Paulo AcórdãoVistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível sem revisão…

Custas e emolumentos. Execução fiscal – Penhora – Fazenda Nacional  A Fazenda Pública está obrigada ao pagamento de custas e emolumentos dos serviços registrais.; O registrador imobiliário não pode ser obrigado a financiar as despesas com atos processuais requeridos no interesse da União  RECURSO ESPECIAL…

Um singular código de comportamento tem sido adotado pelos paulistanos endinheirados, a maioria machos adultos: exigir da companheira um ¿contrato de namoro¿, pelo qual a mulher deixaria de receber os bens amealhados mesmo quando o casal dividia a mesma geografia. As duas leis, de 1994…