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Quatro estados tem inscrições abertas para concursos de cartórios extrajudiciais
Quatro estados estão com as inscrições abertas para concursos de cartórios extrajudiciais. Confira: Minas Gerais O TJMG publicou o Edital 01/2014 do concurso para a outorga de 456 delegações de notas e de registro do Estado de Minas Gerais. As inscrições podem ser feitas até…
Jurisprudência mineira – Penal – Uso de documento falso – Fotocópia não autenticada – Absolvição
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL PENAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA – A apresentação de fotocópia não autenticada, que não é considerado documento para efeito penal, não configura objeto material do art. 304 do CP,…
Jurisprudência mineira – Apelação Cível – Ação Ordinária – Escrevente juramentada – Regime Próprio de Previdência Social – Aposentadoria integral – Improcedência do pedido
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – ESCREVENTE JURAMENTADA – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – APOSENTADORIA INTEGRAL – ART. 3º, V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/02, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/03 – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – Diante da declaração de…
Orientações sobre contribuição sindical ao Sindescrev
O Sindescrev é a entidade que representa os empregados dos cartórios e, portanto, entidade destinatária da contribuição sindical.