ISSQN – Lei Complementar nº 116/03 – Cartórios levam vantagem no Judiciário
Após três anos da entrada em vigor das leis municipais que instituíram o ISSQN com base na Lei Complementar nº 116/03, a batalha dos Tabeliães e Oficiais Registradores continua no Judiciário.
Serjus divulga estudo sobre a uniformização de procedimentos sobre a Lei 11.441/07
Em reunião realizada na sede da OAB-MG, no dia 19 de janeiro, com a finalidade de discutir e uniformizar procedimentos notariais para a aplicação uniforme em todo o Estado de Minas Gerais, pelos Tabelionatos de Notas, da recente Lei Federal n. 11.441, de 04 de…
OAB participa da discussão sobre a nova Lei 11.441/2007
Foi realizada hoje, 19 de janeiro, na Sede da OAB/MG, uma reunião para discutir aspectos práticos e doutrinários da nova Lei 11.441/2007, que altera o Código de Processo Civil e possibilita a realização de inventário, partilha, separação e divórcio diretamente nos Cartórios de Notas. “A…
Culpa de cartório deve ser apurada em ação própria
A apuração de culpa ou dolo de cartórios de notas ou tabelionatos em registro de imóvel por conta de negociação fraudulenta deve ocorrer em ação própria e não em processo de cancelamento de registro público de compra e venda. O entendimento é da 3ª Câmara…
Decisões de SP – Cartórios têm natureza privada e têm de pagar ISS
Duas sentenças da Justiça paulista confirmaram que os cartórios, ainda que executem serviços públicos, têm de pagar ISS. Isso porque são concessionárias, com prestação privada de serviços, que visam o lucro. Portanto, não há que se falar em isenção de impostos. Os juízes Cláudio Antônio…
Justiça brasileira deve abolir o papel em até cinco anos
Até 2012, todos os novos processos que ingressam na Justiça brasileira – cerca de 20 milhões por ano – devem ser exclusivamente em meio eletrônico. Esta é a meta perseguida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de modernizar e agilizar o Judiciário…
Rio recebe tribunais de justiça de todo o País para discutir tramitação eletrônica de processos
Representantes de tribunais de justiça de todo o País se reúnem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quinta e sexta-feira desta semana (dias 18 e 19), para discutir a implementação do processo virtual – sistema de computador que permite a tramitação totalmente eletrônica…
Tribunal de Justiça reconhece titularidade do feto como pólo ativo de ação
Para o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, de conceder agravo parcial, reconhecendo relativamente a capacidade jurídica do feto, por entender que a mãe está representada, é um avanço, lembrando que…
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