Defensoria dativa difere da assistência judiciária gratuita
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC negou provimento à apelação de um advogado que pretendia receber honorários negados pelo juiz de 1º Grau em ação que figurou como patrono de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Em 2º Grau, o profissional alegou ser…
Certificação digital é indispensável para advogado atuar na Justiça virtual
A AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) é a primeira entidade a fornecer a preço de custo para seus associados o certificado digital, um documento indispensável para o advogado peticionar na Justiça informatizada. O certificado digital é uma espécie de “carteira de identidade” do…
OAB terá provimento sobre advocacia e nova lei de divórcios
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai elaborar um provimento para regular a atividade da advocacia em relação à lei 11.441 de 2007, que trata de inventários, divórcios, partilhas e separações consensuais diretamente por meio de escrituras públicas. A decisão é do Pleno do…
CNJ revisa valoração de títulos em concurso para cartórios no DF
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (17/04), nos termos do voto do relator, conselheiro Douglas Rodrigues, desconsiderar os itens 10.2, alíneas “A” e “D” do concurso público para provimento da titularidade de serviços notariais e de registro no Distrito Federal. Os itens…
TJ-GO decide que herdeiros não têm direito de questionar paternidade
Somente o pai tem legitimidade para contestar a paternidade do filho por meio de ação negatória, restando aos demais interessados apenas a via da anulatória quando o ato de reconhecimento não for juridicamente válido. A decisão, por maioria de votos, é da 1ª Câmara Cível…
Artigo – Mais fácil dissolver um casamento do que uma união estável – Por Marcelo da Rosa
Discussão latente no cenário jurídico atual é a promulgação da Lei nº 11.441/07 e seus reflexos diretos no cotidiano das pessoas e dos próprios operadores do direito. Nesse contexto, a inexistência de “vacatio legis” aliada à singeleza do texto legislativo obrigou tabeliães e advogados a…
Concurso MG – Ingresso e Remoção – EJEF comunica resultado dos pedidos de reconsideração
ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDESDIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOASDiretor Executivo: Leonardo Lúcio MachadoCONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 001/2005De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Antônio…
Serviços domésticos em união estável não geram indenização em GO
Seguindo voto juiz-relator Ronnie Paes Sandre, em substituição ao desembargador João de Almeida Branco , a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou provimento à apelação cível interposta pela dona de casa S.P.S. que pretendia ser indenizada pelo comerciante S.R.S. em dois…
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