Fato de o viúvo ser beneficiário de testamento do cônjuge falecido não exclui o usufruto vidual
É direito do viúvo usufruir a quarta parte dos bens ou a metade se houver filhos, independentemente da sua situação financeira ou do fato de ser beneficiário do testamento do cônjuge falecido, é o chamado usufruto vidual. O entendimento é do vice-presidente do Superior Tribunal…
Concurso MG – Edital 01/07 – EJEF publica gabarito oficial das provas de conhecimento
CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 01/2007 A EJEF publica o gabarito oficial das provas de conhecimento, após a apreciação dos recursos pela Comissão Examinadora:…
Brasileiras são forçadas a ter filho na Colômbia e voltam com certidões em espanhol
Por falta de hospital, brasileiras são forçadas a ter filho na Colômbia Tabatinga, na fronteira, só tem um hospital militar, que está superlotado. Brasileiras voltam com certidões em espanhol e um problema legal. Por falta atendimento hospitalar na cidade de Tabatinga, no norte do Amazonas,…
Mantida decisão que decretou divórcio em Mato Grosso sem audiência de ratificação
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça improveu o recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público Estadual e manteve decisão que decretou o divórcio consensual de um casal sem determinar a audiência de ratificação. A decisão foi unânime e em consonância com o…
Segundo dia de Imersão é repleto de debates sobre Direito Registral
Os instrutores do Curso de Qualificação do Recivil que participam da Imersão em Belo Horizonte, passaram os dois primeiros dias debatendo e discutindo as leis registrais. A intenção do grupo de estudos é analisar as leis, provimentos e atos normativos que regem a atividade a…
STF mantém entendimento de que aposentadoria compulsória não é aplicável a notários e registradores
Tabelião público do 1º Cartório de Registro de Notas e Anexos da Comarca de Cupira (PE), Amaro Avelino de Arruda obteve decisão favorável no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte, ao negar provimento a um recurso (agravo regimental) interposto pelo estado de Pernambuco, reafirmou que tabeliães…
Arpen-Brasil promove seminário para a discussão do registro civil em unidades de saúde mental
Realizado em parceria com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos e Coordenação Nacional de Saúde Mental encontro reuniu diversos representantes do Poder Público para a discussão da obtenção do registro civil para pacientes internados em hospitais psiquiátricos Na última quinta-feira (03.05), em…
Crianças Elegíveis à Adoção – Edital com prazo de 15 dias.
COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO – CEJA/MGTel 3292-2300 ramal 125/126 – e-mail: ceja@tjmg.gov.brCrianças Elegíveis à Adoção – Edital com prazo de 15 dias.A Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA/MG, através de sua Secretaria e no uso das atribuições que lhe confere o art. 4…
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