Relação de concubinato simultânea a casamento não pode ser reconhecida como união estável
É ilegal reconhecer como união estável a relação de concubinato ocorrida simultaneamente a casamento válido. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial da viúva contra a concubina , do Rio Grande do Sul. Após a…
Casamento e União Estável em discussão no 16º Encontro Estadual realizado pela SERJUS, em BH
“Casamento e a União Estável” é tema central de painel que será apresentado durante o 16º Encontro Estadual de Notários e Registradores de Minas Gerais que realizado pela SERJUS, em Belo Horizonte, na próxima semana, entre os dias 23 e 25 de agosto. Os…
Seguridade Social aprova estado civil de “convivente”
Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (8) o substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), ao Projeto de Lei 1779/03, do deputado Giacobo (PR-PR), que altera o Código Civil para instituir um novo tipo de estado civil: o convivente, próprio daqueles que…
Artigo – Proteção digital – por Mauro De Martino Júnior
A informatização da época em que vivemos vai cada vez mais além de lazer, prazer e produção. Com o indispensável uso da tecnologia, a questão de maior repercussão no momento é a segurança no ambiente digital. Órgãos públicos, empresas, profissionais especializados e os demais cidadãos,…
Concurso para Notários e Registradores no Paraná – inscrições reabertas
Poder Judiciário do Estado do Paraná Edital de Retificação 01/2007 do Edital de Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná – Reabertura das Inscrições. O Excelentíssimo Senhor Desembargador J. VIDAL COELHO, Presidente do Tribunal de Justiça…
Supremo suspende norma anterior à Constituição que impedia reconhecimento do divórcio
Na sessão plenária realizada na tarde de hoje, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que o artigo 36, inciso II, da Lei 6.515/77 é incompatível com a Constituição Federal (artigo 226, parágrafo 6º). A decisão ocorreu durante julgamento de Recurso Extraordinário (RE 387271)…
CGJ de São Paulo convocou os candidatos aprovados no Concurso para a escolha dos cartórios
COMUNICADO Nº 860/2007O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador CELSO LUIZ LIMONGI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 34, da Portaria Conjunta nº 3.892, de 08 de março de 1999, e à…
Registro pode ser anulado pela negativa de paternidade
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC atendeu recurso de I.F.O. e anulou sentença de 1º Grau que lhe negou o direito de provar não ser o pai de uma criança. Em primeira instância, o juiz extinguiu o processo porque o autor, espontaneamente, reconheceu…
Siga nossas redes sociais