PGR contesta lei que modifica disposições sobre o Ministério Público de Minas Gerais
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3946) em oposição à Lei Complementar 99/2007 que modifica e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 34/94, que dispõe sobre a organização do Ministério Público de Minas Gerais….
Brasileiro naturalizado não pode ser considerado refugiado
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um suíço naturalizado brasileiro para que fosse reconhecido legalmente como refugiado. De acordo com a relatora do mandado de segurança, ministra Denise Arruda, não há ilegalidade na decisão do Comitê Nacional para…
Reajuste de benefício previdenciário em caso de pensão por morte tem novo entendimento
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou o entendimento quanto ao reajuste dos benefícios previdenciários resultantes da pensão por morte. Os ministros firmaram a posição de que o reajuste consignado pela Lei n. 9.032/95 não cabe aos antigos beneficiários. Esses continuam regidos pela…
CGJ/MG comunica vacância de serventias que serão objeto de concurso público
GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇAAVISO Nº 28/CGJ/2007Processo nº 24.986/2006O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,Avisa a quem possa interessar, nos termos do Art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução nº 462/2005, da…
Notário e registrador serão agraciados com Medalha Ruy Gouthier de Vilhena
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL ENCARREGADA DA ESCOLHA DOS AGRACIADOS COM A “MEDALHA DE MÉRITO DESEMBARGADOR RUY GOUTHIER DE VILHENA”Aos 16 dias do mês de agosto de 2007, às 14:30 horas, no Gabinete do Corregedor, com a presença do Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador José…
CNJ e tribunais discutem gestão do sistema de tramitação eletrônica de processos
A equipe técnica do Conselho Nacional de Justiça e representantes da área de oito tribunais de justiça discutem, nesta quarta-feira, (20/06) em Brasília, diretrizes para uma gestão nacional do Projudi, o sistema de tramitação eletrônica de processos, via web, desenvolvido pelo CNJ em software livre….
Registro de Identificação Civil evitará fraude, diz perito
O perito papiloscopista da Polícia Civil do Distrito Federal Pedro Rogério de Lira Barros disse há pouco que o Registro de Identificação Civil (RIC) será importante para acabar com a falsificação das carteiras de identidade no Brasil. Segundo ele, essa fraude é responsável por 72%…
Clipping – Os inventários e divórcios extrajudiciais – Jornal Valor Econômico
Na contramão de um Poder Judiciário lento, surge a Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, para agilizar e resolver extrajudicialmente questões relacionadas ao direito de família e das sucessões. Separações, divórcios, inventários e partilhas de bens já podem ser realizados pela via…
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