Pessoa física será foco do certificado digital
O governo pretende estimular o uso da certificação digital entre pessoas físicas. A aposta são os projetos eletrônicos na área pública de saúde, previdência e assistência e trabalhistas, como também com a adoção, no setor privado, das compras on-line. “Para a pessoa jurídica, o processo…
Crianças Sem Registro: Roraima tem maior índice do País segundo IBGE
Pesquisa realizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apontou Roraima como a unidade da federação que tem o percentual mais elevado de crianças sem a certidão de nascimento. O Estado, segundo a pesquisa, tem 37,1% de suas crianças não registradas e é seguido…
Clipping – Valor Econômico – Partilha de bens
A partilha de bens em separação consensual com promessa envolvendo bem de terceiro é nula. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concluiu não haver divisão de bens entre os cônjuges se um dos bens não é de nenhum…
Comissão pode votar nova Lei da Adoção nesta semana
A Comissão Especial da Lei de Adoção marcou reuniões para hoje e amanhã (13) para discutir e votar o relatório da deputada Teté Bezerra (PMDB-MT). Criada em abril de 2004, a comissão analisou os projetos de lei 6222/05, do Senado, e 1756/03, do deputado João Matos (PMDB-SC),…
Parte não precisa comprovar estado de pobreza para obter assistência judiciária gratuita
O pedido de assistência judiciária gratuita, para ser autorizado, não exige a comprovação da situação financeira de estado de pobreza da parte que solicita a assistência, mas, apenas, a afirmação de que vive nesse estado e necessita do benefício. A conclusão é da Terceira Turma…
Comissão aprova aviso de óbitos ao INSS pela internet
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira o Projeto de Lei 3271/04, do deputado Renato Casagrande (PSB-ES), que obriga os cartórios de registro civil a enviarem ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), via on-line, as informações sobre os registros de…
Projeto de Lei pretende simplificar o divórcio
A fim de reduzir a tutela estatal e garantir o pleno exercício da cidadania nas questões matrimoniais, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) está defendendo projeto que permite aos casados requererem a separação não exclusivamente ante um juiz, mas, se o quiserem, perante um cartório extrajudicial….
Senado discute projeto que anistia brasileiros que registraram filhos duplamente
Na sessão deliberativa de terça-feira (05/11), os senadores começam a discutir, em primeiro turno, o projeto de lei do Senado (PLS 263/06) que concede anistia ao pai ou à mãe brasileiro que tenha registrado duplamente o filho, no Brasil e em país vizinho. Mesmo que…
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