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TJBA: Corregedorias autorizam expedição de cartas de sentença pelos tabeliães
A Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Provimento Conjunto nº 3/2014, autorizou os tabeliães de notas de todo o estado a expedirem cartas de sentenças. A medida proporciona mais rapidez e eficiência aos serviços judiciários. A carta de sentença é formada pela cópia…
Abertas inscrições para o IV Concurso Extrajudicial de MS
Tem início nesta segunda-feira, dia 2 de junho, o prazo para inscrições no IV Concurso Público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. As inscrições podem ser efetuadas no site www.cartorio.tjms.ieses.org ou no…
Município obrigado a regularizar loteamento clandestino localizado em área de preservação ambiental
A 1ª Câmara Cível do TJRS decidiu, por unanimidade, obrigar o Município de Montenegro a regularizar loteamento clandestino estabelecido em área de preservação permanente. O julgamento ocorreu no dia 28/5. Caso A partir de 1990, a empresa Luft Empreendimentos Imobiliários Ltda. iniciou parcelamento do…
Incra/CE: Regularização Fundiária entrega 29,5 mil títulos de propriedade
O Programa de Regularização Fundiária entregou essa semana 29.520 títulos de propriedade a posseiros de boa fé de 19 municípios cearenses. No total, foram beneficiadas com a ação 32.800 famílias, que tiveram seus imóveis rurais medidos, georreferenciados e atualizados no Sistema Nacional de Cadastro Rural…